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Legislação

Decreto Municipal 12120/2016 - Regulamenta a Lei Federal 13019/2014 - Marco Regulatório
Lei Federal 13019 2014 - Marco Regulatório
Lei Municipal 12051 2014 - Parcelamento (Restituições Financeiras de Recursos Públicos Tomados por Entidades-OSCs)
Resoluçao 28 2011 - TCE PR
Produto Final Ação 12 - MROSC - Enccla
Instrução Técnica 01/2012
O Papel do Tomador nas Transferências Voluntárias (material - treinamentos TCE-PR)
Consulta TCE-PR - Pagamento de Verbas Rescisórias
Orientações e Recomendações para Transferências Voluntárias
Manual Orientativo para Tomada de Contas
 



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